03/09/2018 - 14:29
A tentativa repetida do governo em adiar o reajuste dos servidores federais para abrir espaço no Orçamento já começa a enfrentar uma nova batalha jurídica. A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) foi o primeiro sindicato a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 849, que posterga o aumento do funcionalismo de 2019 para 2020. O objetivo do governo é economizar R$ 4,7 bilhões no próximo ano com a medida.
Depois de idas e vindas sobre o adiamento do reajuste dos servidores federais, o presidente Michel Temer editou a MP 849 na última sexta-feira (31). Durante a semana, ele chegou a garantir o aumento dos salários do funcionalismo, mas voltou atrás poucas horas antes do envio do Orçamento ao Congresso. Essa é a segunda vez que o governo tenta postergar por um ano reajustes já previstos em lei.
A tentativa de jogar o reajuste de 2018 para 2019 foi fracassada devido a uma liminar conseguida pelos servidores afetados junto ao ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em 18 de dezembro do ano passado. Por isso, o sindicato pede que a nova ação seja distribuída preventivamente ao mesmo julgador.
A Unacon argumenta que, como a atual proposta de adiamento reproduz literalmente o texto da medida que foi barrada por Lewandowski, a impugnação anterior deve ser automaticamente aplicada à nova MP.
“A conduta adotada pelo Chefe do Poder Executivo, além de configurar nítido desrespeito à imperatividade das ordens judiciais, empresta total descrédito ao órgão de cúpula do Poder Judiciário, de modo que deve ser urgentemente revista”, acrescentou o sindicato, na ação.
Segundo o presidente da Unacon e Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques, outros sindicatos também devem entrar com ações contra a medida no STF nos próximos dias. Ele lembra que o próprio governo desistiu de recorrer da liminar de dezembro do ano passado e apontou a indecisão de Temer na semana passada como um indício de que a equipe econômica não estava amparada juridicamente.
“O governo mais uma vez jogou para o mercado. Deu a impressão de que essa é uma medida importante de ajuste fiscal, mesmo sabendo que não poderia implementá-la do ponto de vista legal”, argumenta o sindicalista. “O reajuste é fruto de um acordo sobre uma proposta feita pelo próprio governo que foi transformada em lei pelo Congresso”, acrescentou.
Marques destacou ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 enviado ao Parlamento mantém a previsão do reajuste. Para ele, a economia de R$ 4,7 bilhões que poderia ser obtida com o adiamento do aumento dos servidores seria “insignificante” diante das despesas primárias totais previstas em R$ 1,438 trilhão no próximo ano.
