18/11/2019 - 8:00
O como características principais as suas credenciais liberais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a sua equipe estão sempre passíveis de receberem críticas por serem liberais de menos ou em excesso em suas propostas, dependendo de que lado do espectro de política econômica vem a análise. Um bom termômetro disso foram as reações ao pacote de medidas anunciadas na segunda-feira 11, com a estimativa de estimular a criação de 4 milhões de empregos, até 2022. A divulgação tratou de quatro medidas principais de incentivo à contratação por parte das empresas, além de outros artigos que envolvem as relações trabalhistas. Os pilares são a contratação de jovens, de pessoas com deficiências, a regulamentação do trabalho aos domingos e o aumento da oferta de microcrédito.
Anunciado como a medida de mais destaque, o Emprego Verde Amarelo dá benefícios para companhias que contratarem, nos próximos três anos, jovens em primeiro emprego e em idade entre 18 e 29 anos. As condições foram vistas por alguns especialistas como intervencionistas e, para outros, uma nova tentativa de desoneração. A medida só valerá para quem ganha até 1,5 salário mínimo. Entre as desonerações, está a diminuição de 8% para 2% da contribuição com o FGTS. Também a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa pode baixar de 40% para 20%, se houver acordo entre as partes (veja tabela ao final da reportagem).
Com a ação, o governo estima criar 1,8 milhão de vagas até 2022, fim do mandato do governo de Jair Bolsonaro. Em nota, Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que as medidas são, em geral, positivas, e poderão ajudar a enfrentar o elevado desemprego, que atinge 12,5 milhões de brasileiros. “A criação de vagas de trabalho é fundamental para elevar a renda da população e incentivar o consumo das famílias e a retomada do crescimento econômico”, afirma Robson de Andrade, presidente da CNI. No segundo trimestre do ano, a taxa de desemprego entre os brasileiros de 18 a 24 anos era de 26%, ante a média geral de 12%. O governo pretendia incluir nas desonerações também as pessoas acima de 55 anos, mas considerou que o custo aos cofres públicos seria alto.
O anúncio foi interpretado como uma resposta do governo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (ver reportagem na página 22), que tem tratado constantemente do alto índice de desempregados. Também é uma tentativa de Guedes testar regimes de contratações menos onerosos para as empresas, além de um ensaio para a sua proposta de carteira Verde Amarela, aventada durante a campanha como alternativa à CLT.
Incertezas Mas as críticas foram muitas. Em seu mandato, a ex-presidente Dilma Rousseff promoveu desonerações na folha de alguns setores para estimular a economia. Mas Joaquim Levy, então ministro da Fazenda, eliminou a medida em 2015, por não ter dado o retorno esperado. O governo atual espera atingir resultados melhores com o novo pacote. Foi o que defendeu Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Segundo ele, a medida do governo anterior não trazia contrapartidas por parte das empresas para ganharem o beneficio. Desta vez, só terá a desoneração quem contratar. Também os contratos deverão durar dois anos. Um risco seria a substituição de mão de obra CLT por outros mais baratos. Mas o governo Bolsonaro diz que só serão considerados novos empregados.
Alguns economistas consideram que a medida distorceria o mercado de trabalho. Ela seria intervencionista e pouco liberal, no sentido de priorizar empregos de baixa qualificação e de baixa remuneração, o que poderia piorar os índices de produtividade das empresas. Mas nenhum ponto do programa do governo recebeu mais críticas, em especial, dos especialistas em trabalho, do que a forma como se pretende pretende compensar os estimados R$ 10 bilhões perdidos em arrecadação, em cinco anos. A exótica proposta pretende taxar o seguro-desemprego em 7,5%, a título de contribuição previdenciária, o que garantiria arrecadação de R$ 11,5 bilhões, no mesmo período.
Por um lado, isso garantiria que o período em que o trabalhador está desempregado valeria para a Previdência. Por outro, o governo federal financiaria a isenção de tributos das companhias com dinheiro da mais fragilizada classe de cidadãos: os desempregados. Ou seja, o governo passaria para quem não tem emprego a conta
da desoneração. Quem recebe o teto do seguro-desemprego (R$ 1.735,29), pagaria R$ 130,15 ao mês. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica rachou na elaboração da proposta. Alguns técnicos, em particular os da Receita Federal, consideram a medida uma contraposição à PEC fiscal, que elimina novos isenções como forma de conter as despesas.
Há, ainda, o risco de a proposta, mesmo se aprovada no Congresso, não pegar. As empresas podem sentir insegurança jurídica para contratar. Já foram levantados pontos que poderiam ser vistos como inconstitucionais. É o caso da medida provisória que possibilitaria baixar a multa de demissão para 20%. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma exigência expressa na Constituição, como é o caso da multa, precisaria ser alterada por lei complementar. Existem também pontos que se contradizem no pacote, lembra Cássia Pizzotti, sócia do Demarest Advogados. Por exemplo, a proposta promove a desoneração de jovens em primeiro emprego e, ao mesmo tempo, veda às empresas a demissão de uma pessoa e a sua recontratação pelo novo regime. “O texto se contradiz. Se a pessoa foi demitida e recontratada, como é o seu primeiro emprego?”, diz.
Por causa dessas dúvidas, a advogada acredita que os impactos no mercado de trabalho serão maiores com as outras propostas. Além dos quatro pontos principais anunciados, o pacote incluiu outras regulamentações. Elas vão desde garantir que os bônus não serão taxados pela Previdência a até uma mudança na forma de contabilizar os juros dos débitos trabalhistas. Também incluiu novo entendimento de que acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho não contarão como trabalhistas. O texto também tira a necessidade de as empresas pagarem adicional de periculosidade, caso tenham seguro contra acidentes. “Ninguém percebeu que se trata de uma nova reforma trabalhista”, afirma Pizzotti. O governo pode ter mirado na diminuição do desemprego e ter acertado na diminuição de encargos.
