08/03/2021 - 11:17
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que a Controladoria-Geral da União (CGU) impôs a dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) que criticaram o presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, em janeiro deste ano. Para a legenda, os atos da “impuseram inconstitucional censura à liberdade de expressão e liberdade de cátedra de docentes de universidades públicas”. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação protocolada na noite da última quinta-feira, 4, o PSB pede a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra docentes ou servidores públicos com base na manifestação de opinião direcionada ao governo federal ou ao presidente da República nos locais de trabalho, especialmente os procedimentos que tenham por base a interpretação do artigo 117, inciso V, da Lei 8.112/1990, que proíbe o servidor público de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Segundo a legenda, a pretexto de aplicar o dispositivo citado – como no caso dos professores da UFPel -, a Corregedoria Geral da União “impõe verdadeira censura a professores de Universidades Públicas e demonstra a intenção do Governo Federal de impedir a livre manifestação de pensamento e de punir servidores que manifestem descontentamento ou teçam críticas a medidas adotadas pelo governo ou a atos praticados pelo Presidente da República”.
“Ao retirar dos professores a livre manifestação de ideias e opiniões, bem como ao praticar reiterados atos intimidatórios e persecutórios contra a livre manifestação de professores de universidades públicas, a conduta da Corregedoria-Geral da União representa patente retrocesso em direitos fundamentais, especialmente à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra, bem como ao pluralismo de ideias, que constituem a base da autonomia constitucional conferida às universidades públicas”, defende ao partido.
Os Termos de Ajustamento de Conduta questionados pelo PSB foram assinados pelo ex-reitor da UFpel Pedro Hallal e o pró-reitor de Extensão e Cultura Eraldo dos Santos Pinheiro. Ambos foram alvos de alvo de processos preliminares em razão de críticas feitas durante uma “live” sobre o encerramento do mandato do ex-reitor. Os procedimentos foram abertos a partir de uma denúncia do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PSL-RS).
“Quem tentou dar um golpe na nossa comunidade foi o presidente da República, e eu digo presidente com “p” minúsculo. Nada disso estaria acontecendo se a população brasileira não tivesse votado num defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que não defende vacinação”, declarou Hallal na ocasião. Já o pró-reitor Eraldo dos Santos Pinheiro classificou Bolsonaro como “genocida” que “vem minando, destruindo as estruturas já precárias de nossas instituições”.
No pedido ao Supremo, o PSB diz ainda que a prática administrativa da CGU “está inserida num contexto de constantes ataques à liberdade acadêmica e à autonomia das Universidades e Institutos Federais, que são indevidamente tratadas como instituição de ‘oposição’ pelo próprio Presidente da República”.
“Trata-se de prática com claro intuito de coibir, intimidar e punir administrativamente os Docentes que, no exercício de sua liberdade de expressão e liberdade de cátedra, manifestem descontentamento ou atual contexto político ou teçam críticas ao Governo Federal ou ao Presidente da República”.
Como mostraram o Estadão, na mesma semana em que os TACs foram assinados, o Ministério da Educação encaminhou ofício às universidades federais de todo o País alertando que manifestações políticas nas instituições podem configurar “imoralidade administrativa” e serem alvo de punições disciplinares.
O documento encaminhado às instituições era acompanhado de uma representação assinada pelo procurador Ailton Benedito, do Ministério Público Federal e apoiador do presidente Jair Bolsonaro. O ofício acabou sendo cancelado após forte repercussão negativa e críticas dentro do MPF, tendo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão desautorizado a recomendação, classificando a mesma como uma “iniciativa isolada”.
