05/06/2024 - 10:26
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou nesta quarta-feira, 5, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer favorável à proposta de autonomia orçamentária do Banco Central. O parecer à PEC de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) prevê alterações para aprimorar o texto e afastar algumas preocupações dos sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores e garantias dos aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual da autarquia para empresa pública.
Mesmo sob as regras de CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas regras de aposentadoria atuais.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na terça-feira, o texto impõe limite de gastos para a instituição. A autonomia orçamentária complementa a independência operacional do BC aprovada em 2021 em lei de autoria de Plínio Valério.
De acordo com a assessoria do senador, com a independência orçamentária, um dos pontos centrais para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, é a recomposição salarial e a recontratação de técnicos que deixaram o banco em função dos baixos salários. A autonomia orçamentária e financeira da instituição seguirá sob supervisão do Senado Federal.
A política monetária a ser executada pelo BC continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que também definirá as metas de inflação. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno da instituição.
“A autonomia orçamentária e financeira do BCB, implica em importante consequência fiscal para o governo, com impacto para as metas de resultado primário, pois o BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, trouxe a nota do gabinete do senador. “Significará um alívio fiscal para o governo federal com impacto positivo no resultado primário.”
