11/07/2024 - 8:22
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas vai ser votada nesta quinta-feira, 11, pela Câmara dos Deputados. Na noite desta quarta-feira, 10, o relator do texto, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), enviou à Casa um novo parecer aumentando o porcentual mínimo de recursos que os partidos vão ser obrigados a aplicar em candidaturas de políticos pretos ou pardos.
O texto que tramitou na Câmara estabelecia que os partidos teriam um piso de 20% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Agora, o porcentual mínimo previsto é de 30%. A proposta continua abrindo brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha.
Outra mudança do novo parecer de Antônio Carlos Rodrigues foi a retirada de um artigo que estabelecia que apenas o Congresso Nacional tem a autoridade de criar políticas afirmativas voltadas para as minorias no cenário eleitoral.
A PEC também determina que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda. Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
“É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas”, diz um trecho da PEC.
A proposta também assegura uma “imunidade tributária” aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais. A imunidade vai abranger especialmente casos em que a “ação de execução supera o prazo de cinco anos” estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Outro benefício garantido aos partidos é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos. Caso isso ocorra, a proposta vai tramitar no Senado Federal, onde é necessário o aval de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não vai passar pela sanção do presidente Lula.
Nota técnica diz que sociedade não participou da discussão da PEC
Uma nota técnica assinada por institutos que pregam a participação feminina na política e por ONGs que defendem a transparência endossa que não houve participação da sociedade civil na discussão da PEC. O texto também defende que a possibilidade de concentração de recursos do Fundo Partidário em determinadas regiões e candidaturas vai reforçar as desigualdades que já existem no cenário político.
“Os partidos políticos poderão concentrar os recursos destinados às candidaturas de mulheres e negras em determinados Estados ou regiões. Assim, não haverá incentivo para o desenvolvimento e incentivo a novas lideranças em estados com baixos níveis de participação de mulheres e negros/as. Ao invés de se promover a redução das desigualdades, estas serão reforçadas”, diz um trecho da nota.
