09/08/2024 - 17:14
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Alagoas que obriga os planos de saúde a cobrirem exames prescritos por nutricionistas. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que argumentou que a norma viola a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica.
O relator Luiz Fux afirmou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante do Rio Grande do Norte, por entender que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União. Até o momento, ele foi seguido por sete ministros. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, tem término previsto para a meia-noite desta sexta-feira.
O ministro Edson Fachin divergiu. Ele argumentou que, embora seja competência da União fiscalizar operações financeiras e políticas de crédito, a competência para legislar sobre relações de consumo em geral é dos Estados e do Distrito Federal.
