28/11/2024 - 8:31
Ministros do governo detalham em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira, 28, o pacote de medidas de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta, 27, em rede nacional de televisão.
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O pacote de medida de contenção de gastos prevê a economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, com impacto de R$ 327 bilhões até 2030, disse o Executivo em apresentação sobre o pacote. O ministro destacou que as medidas foram debatidas ao longo de dois meses envolvendo todos os ministérios, os militares, e outros agentes.
Participam da coletiva, além do ministro Haddad, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simonte Tebet, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e ministro da Secretaria da Comunicação Social, Paulo Pimenta.
Além dos cortes, Haddad também anunciou novas regras no Imposto de Renda, com a isenção de quem ganha até R$ 5 mil mensais. Segundo o ministro, medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará uma alíquota maior.
No detalhamento, Haddad explicou que o novo teto de isenção do IR terá impacto de R$ 35 bilhões por ano, conforme cálculos feito pela Receita Federal, que segundo o ministro se debruça sobre o tema há mais de um ano. A nova regra vai passar a valer a partir de 2026.
O ministro disse que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IR, já que haverá a compensação pelo ajuste de imposto em rendas maiores, que seriam:
▪ Fixação de alíquota efetiva mínima para maiores rendes: atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%. A taxação para quem ganha mais de 50 mil reais terá uma alíquota mínima de 10% e incidirá sobre todos os rendimentos, incluindo aluguéis e dividendos.
▪ Proposta de revisão da isenção de IR para faixas mais altas de renda dos aposentados por moléstia grave ou acidente. A isenção do IR por questões de saúde, ficará limitada a renda até R$ 20 mil.
“Essas duas medidas conjugadas, compensam o aumento da faixa de isenção”, disse Haddad.
O ministro apontou que a faixa de isenção do IR para as pessoas físicas já atingirá quem ganha mais de 3 mil reais por mês no próximo ano e que a discussão da reforma em si ficará para 2025.
Segundo o ministro, aqueles que ganham até 7,5 mil reais também serão beneficiados pela reforma, uma vez que pagarão uma alíquota menor. Ele apontou ainda que o impacto será muito menor do que o previsto pelo mercado.
Veja o detalhamento das medidas fiscais anunciadas:
Salário mínimo
A proposta mantém a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo, 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
Abono salarial
Haverá uma transição gradual para que seja pago aos que recebem até 1,5 salário mínimo. Hoje é até dois salários. Segundo o ministério, o critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do
trabalhador brasileiro, sendo que mais de 60% dos trabalhadores formais são elegíveis ao benefício.
A proposta é fixar em R$ 2.640,00 a renda para acessar o benefício que será corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo, em 2035, pela projeção do Ministério.
Bolsa Família
O governo anunciou um reforço na fiscalização do programa social Bolsa Família, que teria um impacto econômico de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.
Para isso, haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento, a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente, deve ser feita a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses, e, assim como no BPC, a biometria será obrigatória para inscrição e atualização cadastral. A ideia é que as concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Aposentadorias militares
Acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e fica estabelecida a progressivamente idade mínima para reserva remunerada.
Emendas parlamentares (PLP 175)
O montante global deve crescer abaixo do limite das regras fiscais. Assim, restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo, veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total
das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço, destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
Benefícios tributários
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê a criação de novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. Se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do rombo fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.
O arcabouço fiscal já prevê gatilhos em caso de descumprimento da meta fiscal, sendo que um deles veda a “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”. Para 2024 e 2025, o objetivo fiscal mira o déficit zero, com metas de superávits nos próximos anos.
BPC
Na apresentação, o governo detalhou que uma das medidas a serem enviadas para o Congresso será a limitação de regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não foi anunciada na véspera durante pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à rede nacional de rádio e televisão.
No BPC, será vedada dedução de renda não prevista em lei, de acordo com a apresentação, e passarão a contar para acesso a renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes.
Também passa a ter atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID). Segundo o ministro Rui Costa, dos 3 milhões de beneficiários do BPC, cerca de 1 milhão deles não consta o CID.
“70% disso foi decidido por decisão liminar da Justiça. Vamos fazer um esforço gigante para fazer perícia médica em 2025 e garantir que quem precise, continue recebendo. Além disso, a lei exige que para receber o BPC, é preciso estar inscrito no CadÚnico, mas há 500 mil que não estão”.
Também a biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Fundeb
O pacote prevê que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. A medida terá um impacto de R$ 4,8 bilhões em 2025; de R$ 5,5 bilhões em 2026; de R$ 6,5 bilhões em 2027; de R$ 7,5 bilhões em 2028; de R$ 8,5 bilhões em 2029; e de R$ 9,5 bilhões em 2030.
Lei Aldir Blanc
Propõe uma medida que mantenha o repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes federados pela Lei Aldir Blanc, mas condicionando esta transferência à execução dos recursos pelos entes no ano anterior. A medida terá um impacto de R$ 2 bilhões em 2025 e um impacto anual de R$ 1 bilhão entre 2026 e 2030.
Subsídios e subvenções
O pacote de gastos do governo federal traz uma autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções, que terá impacto de R$ 1,8 bilhão em 2025; de R$ 1,9 bilhão em 2026; de R$ 2,1 bilhões em 2027; de R$ 2,2 bilhões em 2028; de R$ 2,3 bilhões em 2029; e de R$ 2,5 bilhões em 2030.
O documento disponibilizado pelo Ministério da Fazenda não detalha, no entanto, como seria a aplicação da proposta na prática. Já a proposta de faseamento de provimentos e concursos tem uma meta de economia de, pelo menos, R$ 1 bilhão anual, entre 2025 e 2030.
Assista o detalhamento feito pelo governo em entrevista coletiva à imprensa:
