26/09/2023 - 8:49
Uma comitiva de organizações da sociedade civil se reúne nesta terça-feira, 26, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, na tentativa de tentar frear a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O texto está na pauta de votação da Comissão especial da Câmara. A PEC pretende dar o maior perdão aos partidos políticos na história.
Estão, no grupo que irá à audiência com Moraes, o Pacto pela Democracia, a Transparência Partidária, o Elas no Poder, a Coalizão Negra por Direitos, o Educafro e a Mulheres Negras Decidem.
“Essa reunião serve para a sociedade civil alertar a corte sobre esse possível ataque, se solidarizar com uma instituição protagonizou as ações em defesa do processo eleitoral nos últimos anos e também colher as avaliações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema”, disse Arthur Mello, coordenador de Advocacy do Pacto pela Democracia.
Como mostrou o Estadão, a versão mais recente da PEC, além de conceder um perdão de multas às legendas que pode ir até R$ 23 bilhões em dívidas com a Justiça Eleitoral, abre brecha para que as siglas burlem a cota de gênero e não indiquem mulheres ao pleito.
A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas ao gênero oposto ao da maioria. Por exemplo, 70% homens e 30% mulheres, ou vice-versa. Na prática, a cota é reservada para mulheres, que sempre são minoria dos candidatos.
O texto da PEC mantém essa regra, mas diz que a cota não precisa ser preenchida obrigatoriamente pelas siglas. Ou seja, o partido vai abrir vagas para candidatas mulheres, mas se não tiver número suficiente para cumprir o porcentual mínimo, não precisará fazê-lo.
As organizações que se reunirão com o presidente do TSE dizem que a proposta desqualifica a democracia e enfraquece o mecanismo e a legislação eleitoral.
Apesar do apelo a Moraes, não é praxe do poder Judiciário interferir na votação de uma nova legislação enquanto o assunto ainda está sendo debatido no Congresso. A visita das entidades ao TSE reforça, no entanto, a pressão contra a adoção de regras que reduzam a transparência no processo eleitoral.
Entenda o que os partidos poderão ganhar com a PEC da Anistia:
Novo piso para negros e reserva de vagas para mulheres no Legislativo
O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe que seja estabelecido um novo piso de 20% de repasse do Fundo Eleitoral para candidaturas de negros e que a Câmara dos Deputados e demais legislativos estaduais e municipais reservem 20% de suas vagas para parlamentares mulheres a partir de 2026.
Quarta anistia para partidos que não repassaram fundo eleitoral para mulheres
Rodrigues argumenta que a PEC “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.
Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que indultou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.
Essa será a quarta anistia da Câmara a partidos que não cumpriram a cota de candidaturas femininas. Além da PEC do ano passado, legendas tiveram um perdão em 2015 e outro em 2019.
Relator da PEC da Anistia, do PL, coloca trechos para favorecer o próprio partido
Para impedir multas milionárias – como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao PL – o texto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O relator, Antonio Carlos Rodrigues, é do PL e faz parte do grupo de membros do partido mais próximo ao presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.
Não é o único trecho que favorecerá o partido. A PEC ainda anistia as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.
O relator ainda incluiu um trecho que impede a perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição.
Esse trecho da PEC poderá salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado federal André Fernandes, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A bancada estadual do PL deve ter o mandato cassado por fraude à cota de gênero. Entre eles, está o deputado estadual bolsonarista Carmelo Neto, o mais votado ao cargo em 2022.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.
Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.
Entenda o trâmite da PEC
O texto precisa passar pela comissão especial para ser votado em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprovar a PEC. Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão é que a votação aconteça no mesmo dia.
Na ocasião, o projeto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário. A medida aprovada naquele momento ainda ampliou a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e aos seus institutos.
