03/10/2023 - 21:27
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 3, o marco das garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico. Foram 305 votos favoráveis, 11 contrários e cinco abstenções. O projeto de lei já havia passado na Casa, mas voltou para análise dos deputados após ser modificado no Senado. Depois da análise dos destaques (tentativas de mudança no texto-base), a lei vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o PL tentaram mais uma vez obstruir as votações da Câmara, em protesto contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas falharam, assim como ocorreu na semana passada. Apenas 60 deputados aderiram ao movimento no plenário.
O marco das garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito. O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.
Apresentado ainda no governo Bolsonaro, o projeto foi abraçado pela equipe econômica da gestão Lula. A avaliação do Ministério da Fazenda é que, ao deixar mais fácil a tomada de empréstimos com a redução do risco de inadimplência, a medida deve aumentar o consumo e impulsionar o crescimento econômico.
O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), aceitou algumas das mudanças feitas pelo Senado, mas rejeitou outras. Uma das emendas acatadas manteve o monopólio da Caixa Econômica Federal em penhoras civis, um dos pontos mais polêmicos do texto. A princípio, os deputados haviam retirado essa exclusividade do banco público. Mas o Senado retomou o monopólio, decisão respaldada agora pelo parlamentar.
Maia também manteve a emenda do Senado que exclui a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que fariam uma espécie de intermediação entre os bancos e os tomadores de crédito. De acordo com o relator, criar as IGGs aumentaria o custo da primeira operação de financiamento imobiliário e teria eficácia incerta na redução de custos de outros financiamentos eventualmente fechados com a mesma garantia.
O deputado também aceitou a exclusão da possibilidade de execução extrajudicial das garantias de operações de crédito. Hoje, os credores precisam acionar a Justiça para receber os bens móveis (veículos, por exemplo) dados como garantia, quando há inadimplência. A primeira versão do projeto aprovada na Câmara permitiria que a execução fosse feita diretamente pelos cartórios, mas esse dispositivo foi derrubado pelo Senado. Maia manteve a versão dos senadores.
Na visão de especialistas e do setor financeiro, a exclusão da possibilidade de execução extrajudicial das garantias reduzirá o impacto do texto sobre o volume de disputas judiciais. Há a promessa de que este tema seja incluído em outro projeto de lei.
Os senadores também haviam retirado do projeto a revogação da impenhorabilidade dos bens familiares, o que permitiria a execução do único bem imóvel de uma família em caso de inadimplência. O relator na Câmara manteve essa possibilidade fora do texto.
Maia ainda deu aval para a inclusão do Maranhão na distribuição do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Essa medida foi incluída pelo relator do texto no Senado, Weverton (PDT), que é do Maranhão. Deputados do Norte reclamaram no plenário, mas não conseguiram impedir a aprovação da emenda.
O relator manteve uma emenda aprovada pelos senadores que limitava a redução da alíquota de imposto de renda para investidores residentes no exterior. O texto original da Câmara reduzia a zero essa alíquota. “Dada a necessidade de ampliar (e não reduzir) receitas para o ajuste fiscal, algumas dessas isenções tornam-se disfuncionais”, argumenta o deputado.
Dentre as emendas rejeitadas, está uma que, de acordo com Maia, criava obstáculos jurídicos e operacionais para que Estados e municípios que recebem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) negociassem a administração de sua folha de pagamento com ganhos de eficiência e financeiros.
