27/11/2023 - 20:07
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). A proposta tem como princípios a resolução pacífica de conflitos de terras e o “uso comedido e proporcional da força” nessas zonas. Também estão entre as diretrizes a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente nas áreas rurais, a proteção e valorização dos profissionais de segurança pública, entre outros.
O texto aprovado pelo colegiado, elaborado pelo relator Alberto Fraga (PL-DF), substituirá o original, proposto em agosto pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO). Na justificativa, o autor da proposta afirma que o PL pode ser um “valioso instrumento para a pacificação no campo”.
O novo texto estabelece a criação de um programa voltado à segurança privada, que não era citada na proposta original. A versão aprovada no colegiado prevê a cooperação entre empresas privadas e órgãos públicos, e foi incluída para respaldar outro projeto de lei (nº 5294/23), que tramita na Câmara. Este prevê a constituição do “Programa Guardião Rural para Proteção de Agricultores”, contratando vigilantes especializados na atuação em área rural.
Segundo o projeto, a segurança pública das áreas rurais é um dever compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, portanto, está a cargo das diferentes instâncias. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tem caráter conclusivo, ou seja, não precisar ir a plenário para ser aprovado, caso haja concordância entre as comissões.
