18/12/2024 - 23:29
A Câmara dos Deputados começou há pouco a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, que traz alterações no abono salarial e no Fundeb. O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou nesta noite o parecer e retirou do texto a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
O relator estabeleceu que em 2025, até 10% – e não 20% como proposto pelo governo – de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.
Apesar de não ser uma despesa obrigatória, a previsão é de que a União gaste em torno de R$ 5 bilhões com educação em tempo integral em 2025. A proposta desenhada pelo governo Lula no pacote fiscal visa destinar 20% da complementação do governo federal ao Fundeb para essa despesa. Ou seja, o Poder Executivo poupará os recursos gastos com o ensino em tempo integral e passará a usar o dinheiro do Fundeb para bancar essa despesa.
A partir de 2026, no entanto, conforme o texto do relator, essa medida não terá efeitos aos cofres da União – apenas se o governo federal deixar de gastar com educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória), contando que o repasse passará a ser feito pelos Estados e municípios.
