18/12/2019 - 18:35
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou o arquivamento do inquérito sigiloso que apurava envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, em um esquema montado para manipular decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O procurador-geral da República, Augusto Aras, havia se posicionado pelo arquivamento, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, nesta terça-feira, 17.
Aras contrariou as conclusões da antecessora no posto, Raquel Dodge, e de procuradores da República do Distrito Federal. Dodge citou existirem “indícios consistentes” de que Nardes, entre 2003 e 2011, “teria agido, deliberadamente”, para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa de telecomunicações RBS, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas. Uma empresa de consultoria dele e de um sobrinho recebeu R$ 2,5 milhões. Pela posição da antiga PGR, o ministro teria praticado atos de corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Aras discordou.
Para o novo PGR, apesar da “inegável materialidade delitiva”, as diligências investigativas “não foram suficientes para reunir lastro informativo a ponto de evidenciar a sua incursão dolosa na empreitada delitiva desenvolvida pelos demais agentes”.
“Inexiste certeza a respeito do caráter doloso da intervenção e intermediação do investigado, instrumentalizada mediante a utilização da N&P Consultoria e Assessoria S. A., sendo certo que o recebimento de valores, por si só, não é suficiente para caracterizar o prévio conhecimento do delito”, escreveu o procurador-geral.
Ricardo Lewandowski citou que, diante da posição do procurador-geral, não era possível adotar outra medida que não o arquivamento.
“Dessa forma, ante conclusão a que chegou o próprio órgão encarregado da persecução penal, forçoso é o acolhimento do pedido de arquivamento deste procedimento, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novas provas”, decidiu o ministro relator.
A investigação, iniciada em 2015, apura um suposto esquema criminoso montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o que, de fato, a empresa conseguiu.
O caso criminal, no entanto, continua na primeira instância, para outros 14 investigados, que foram denunciados pelo MPF no Distrito Federal e se tornaram réus. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.
Ao longo do inquérito, Lewandowski também contrariou a posição da ex-procuradora-geral, quando Raquel Dodge afirmou que o caso deveria ser encaminhado à primeira instância. A justificativa dela foi a tese estabelecida pelo plenário do Supremo de que só casos ocorridos durante o mandato, e em razão do cargo, deveriam permanecer na Corte.
Dodge se manifestou pelo envio do caso à primeira instância, sob argumento de que, na época dos fatos sob investigação, Augusto Nardes era deputado federal do Partido Progressista pelo Rio Grande do Sul. Lewandowski rejeitou, proferida em junho. O argumento foi que, de acordo com um relatório da investigação, os fatos teriam continuado após Nardes chegar ao TCU.
A antiga PGR recorreu e o pedido chegou a ser pautado para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, mas o relator retirou de pauta e solicitou um parecer do novo procurador-geral, diante de um pedido da defesa pelo arquivamento do caso. O advogado de Nardes apontou excesso de prazo e inexistência de justa causa para continuar as investigações – o inquérito foi aberto em outubro de 2015.
“Não havendo elementos suficientes para o oferecimento de denúncia contra o investigado, o pedido de devolução dos autos à primeira instância, com o objetivo de atribuir a iniciativa do feito à competência do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que não vem demonstrando maiores cuidados para o oferecimento de denúncias, mesmo na ausência de elementos concretos de culpabilidade, revela, sem sombra de dúvida, o objetivo de apenas prolongar, sem justa causa, o sofrimento moral do Requerente”, disse a defesa. Então veio o parecer de Aras pelo arquivamento.
Ex-deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul por dois mandatos, Nardes foi o relator no TCU do processo das pedaladas fiscais. O ministro votou pela rejeição das contas da então presidente Dilma Rousseff – que terminou sofrendo impeachment -, e atualmente é o integrante da Corte mais próximo do presidente Jair Bolsonaro. Nos bastidores do TCU circulam informações de que Nardes se empenhou pela indicação de Aras para a Procuradoria-Geral.
Procurado pela reportagem a respeito do parecer de Aras, Nardes disse que não comentaria o assunto, em razão do sigilo. A RBS também afirmou que não vai se manifestar.
