13/11/2020 - 22:17
O Brasil tem 147,9 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano. Destes, aproximadamente 14,5 milhões têm a opção do voto facultativo, permitido a eleitores com 16 e 17 anos e a idosos a partir de 70 anos. Os demais são obrigados a votar ou a justificar, caso contrário podem levar multas e perder direitos civis. Confira:
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Um dos motivos para justificar o voto é estar fora do domicilio eleitoral durante a eleição.
Em caso de ausência na votação, o eleitor tem 60 dias para apresentar a justificativa ao juiz eleitoral.
A justificativa pode ser feita em qualquer seção eleitoral ou pelo aplicativo e-Título, disponível nas plataformas Google Play e App Store.
O eleitor que não justificar deve pagar uma multa no valor de R$ 3,51 por cada turno (se deixar de votar no 1º e 2º turno terá que justificar a ausência em ambos).
Aquele que não votar, justificar ou pagar a multa por três eleições seguidas tem sua inscrição cancelada.
Quem estiver em débito (inscrição cancelada) com a Justiça Eleitora não poderá:
- Tirar passaporte ou carteira de identidade;
- Participar de concorrência pública;
- Ter recebimentos, remuneração, salário ou emprego público;
- Obter empréstimos em órgãos públicos;
- Se inscrever em concurso ou prova para função pública;
- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- Obter certidão de quitação eleitoral;
