14/07/2024 - 19:51
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que se manifeste sobre a viabilidade de o Congresso votar o projeto de lei (PL) de renegociação das dívidas dos Estados até o dia 20 de julho, data prevista para a União bloquear recursos de Minas Gerais para pagar parcela da dívida de cerca de R$160 bilhões.
Segundo o governador Romeu Zema (Novo), “o fluxo de caixa do Estado será severamente impactado” caso o bloqueio ocorra – por isso, pede uma nova prorrogação da suspensão da dívida até a regulamentação do tema pelo Legislativo.
Na última quarta-feira, 10, Pacheco indicou que a votação pode ficar para agosto, diante da necessidade de debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias. Fachin também pediu para Zema se manifestar sobre as condições colocadas pela União em documento enviado à Corte ontem. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao ministro que o Estado deve retomar o pagamento das parcelas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Para Fachin, “controvertem interesses legítimos” sobre o assunto. Ele atua no regime de plantão da Corte até o dia 16.
O prazo para Minas Gerais aderir ao RRF já foi prorrogado duas vezes pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, a pedido de Zema e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Tadeu Martins Leite (MDB). Os benefícios financeiros concedidos pela União terminariam em dezembro do ano passado.
A AGU alegou que Minas Gerais ainda não atendeu todas as contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF e defendeu que é preciso preservar a isonomia com os demais entes federativos.
