23/08/2024 - 17:07
Mudanças feitas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo devem levar a alíquota padrão do novo tributo unificado a 27,97%, ante estimativa de 26,5% da proposta original do governo, segundo nota técnica divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira, 23.
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De acordo com a pasta, o aumento médio de 1,47 ponto percentual se deve à ampliação de exceções e benefícios a setores e produtos específicos, o que força um aumento da alíquota geral para que o efeito total da reforma se mantenha neutro.
O maior impacto, de 0,56 ponto percentual, diz respeito à inclusão de carnes na redução tributária da cesta básica, ponto que foi foco de disputa política e contou com apoio explícito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O segundo maior custo, de acordo com a Fazenda, foi gerado por mudanças no sistema de tributação de imóveis, levando a uma alta de 0,27 ponto percentual da alíquota.
Também geraram impacto na conta final a ampliação dos medicamentos contemplados pela alíquota reduzida, inclusão de queijos na cesta básica e redução de alíquota do Imposto Seletivo para bens minerais.
Promulgada em dezembro de 2023, a emenda constitucional da reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substituirá os tributos federais Pis e Cofins –, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado pela Câmara em julho e seguiu para o Senado, onde ainda não foi votado.
O texto da Câmara incluiu uma trava para a alíquota do futuro tributo, prevendo que o governo terá de propor uma redução de benefícios a setores e produtos específicos caso a alíquota ultrapasse a marca de 26,5%. A implementação dessas compensações gerou dúvidas de especialistas e na equipe econômica, já que a simples proposição de cortes de benefícios pelo governo não significa que haverá aprovação do Congresso e efetiva implementação.
