14/02/2017 - 14:12
Um grupo de 28 deputados da oposição impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da reforma da Previdência. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.
Para os parlamentares, a proposta de emenda à constituição (PEC) “cria critérios para a aposentação desconectados da realidade, tais como a exigência de elevada idade e excessivo tempo de contribuição para a obtenção de aposentadoria integral”, além de promover “a redução da proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde” e abrir a possibilidade de concessão de pensão por morte e benefício assistencial em valor inferior ao salário mínimo.
O grupo também alega que o presidente Michel Temer enviou a PEC à Câmara dos Deputados sem que fossem apresentados estudos com o impacto da medida. Além disso, os deputados criticam a falta de diálogo no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para tratar da reforma.
“Considerando o quão impactante para a sociedade são as propostas contidas na PEC 287/2016, considerando que não foram apresentados estudos técnicos pela União, especialmente atuariais, que justificassem o seu teor, considerando que compete à União prestar informações e estudos técnicos ao CNPS sobre a matéria previdenciária, considerando que a União Federal é obrigada a enviar ao CNPS a proposta orçamentária previdenciária antes de remetê-la ao Congresso, a União também possui o dever de discutir com os trabalhadores proposta de reforma previdenciária no âmbito do órgão colegiado criado para tal mister, o Conselho Nacional de Previdência, antes de enviar ao Congresso Proposta de Emenda Constitucional – o que não o fez”, afirmam os parlamentares.
