26/08/2020 - 13:23
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 26, em sessão solene a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta foi aprovada ontem em dois turnos pelo Senado com 79 votos favoráveis e nenhum contra.
O documento foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também assinaram a promulgação os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), além da relatora da proposta deputada Dorinha Rezende (DEM-TO). O ministro da Educação, Milton Ribeiro, não participou da cerimônia.
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“Acho que a grande vitória do Congresso Nacional, é exatamente a certeza, isso de forma quase unânime na Câmara e de forma unânime no Senado daqueles que votaram, a certeza de que para o parlamento brasileiro, a educação pública é prioridade. A educação das nossas crianças que tanto precisam”, declarou Maia. Ele também destacou que o parlamento precisa trabalhar em conjunto para a regulamentação do fundo.
Além de tornar o financiamento permanente, a medida promulgada aumenta o volume de recursos repassados pela União para Estados e municípios bancarem o pagamento de professores e outras despesas da educação básica. A PEC eleva a complementação da União de 10% para 23%, de forma gradual durante seis anos.
As novas regras passam a valer a partir do ano que vem. O texto também traz novos critérios de distribuição de recursos para diminuir a desigualdade no financiamento e beneficiar municípios mais pobres.
Apesar de senadores terem buscado articular possíveis alterações ao texto, a proposta foi chancelada com apenas uma mudança de redação do relator, Flávio Arns (Rede-PR). Ele retirou dispositivo que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. De acordo com o relator, a Constituição já autoriza essa transferência para instituições comunitárias e filantrópicas e o trecho da PEC limitaria o pagamento para essas entidades.
Na etapa de aprovação na Câmara, o governo foi contra a proposta nos moldes articulados pelo Legislativo e tentou incluir nas vésperas da votação no mesmo pacote de repasses o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. A ideia era uma forma de driblar o teto dos gastos federais. A estratégia foi rejeitada e amplamente criticada por parlamentares.
Com as novas regras, o novo Fundeb ainda precisa de regulamentação específica. O Congresso já articula projetos de lei complementar para tal, mesmo sem uma sinalização oficial do governo sobre o tema. Governistas, porém, afirmam que o Executivo se envolverá na regulamentação do financiamento.
