04/08/2021 - 14:42
Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo para parcelamento de precatórios irá prever a constituição de um fundo alimentado com receitas de privatizações, venda de imóveis e dividendos de estatais, recursos que terão destinação carimbada e ficarão fora do teto de gastos.
Segundo um integrante do governo com conhecimento direto do assunto, a PEC já foi finalizada no Ministério da Economia. Seu envio ao Congresso pode ocorrer ainda nesta quarta-feira e depende agora de acertos políticos.
Pela redação do texto, os recursos do fundo da PEC dos Precatórios serão destinados ao pagamento da dívida pública (60%), transferência para os mais pobres (20%) e antecipação de pagamentos de precatórios que foram parcelados (20%).
A PEC, que irá prever o parcelamento no pagamento de precatórios, vem como resposta ao crescimento desenfreado nessa conta, comprimindo o espaço para outras despesas sob a regra do teto, incluindo o Bolsa Família e recursos para funcionamento da máquina pública.
Críticos, contudo, avaliam que ela representa uma maneira criativa de o governo aumentar substancialmente os gastos em ano eleitoral ao adotar uma espécie de calote para o pagamento de dívidas –visão que a equipe econômica rechaça.
Pelo arcabouço atual, o eventual pagamento da dívida pública com recursos de venda de ativos já não entra no teto.
Para as demais destinações, o entendimento é que, pelo fato de ser abastecido com recursos extraordinários, os gastos do fundo também são entendidos como não recorrentes e, por isso, não precisam obedecer à regra do teto, que condiciona o aumento de despesas públicas da União ao crescimento da inflação do ano anterior. A regra do teto é considerada hoje pelo mercado a única âncora fiscal efetiva do país.
Como as mudanças serão propostas via PEC, também há a avaliação de que elas irão, caso aprovadas pelos parlamentares, se sobrepor a uma regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe hoje o financiamento de gastos correntes com receitas de privatizações.
Na visão do time comandado pelo ministro Paulo Guedes, a constituição do fundo é uma forma de alinhar interesses: fomento a privatizações, aumento da distribuição de recursos aos mais pobres e sinalização ao Judiciário de que os precatórios parcelados poderão ter seu pagamento quitado antes do tempo.
PARCELAMENTOS
Na terça-feira, Guedes já havia dito que a PEC iria propor o parcelamento do pagamento de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais.
O ministro também havia revelado que a PEC abrirá o caminho para que o pagamento dos superprecatórios, de mais de 66 milhões de reais, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas. Por outro lado, o pagamento integral de causas de até 60 salários mínimos (66 mil reais) será garantido.
No intervalo entre uma ponta e outra, os pagamentos serão feitos pelo governo conforme disponibilidade orçamentária, obedecendo ao teto para pagamento de sentenças judiciais no ano. Pelo texto finalizado pela equipe econômica, esse limite será correspondente a 2,6% da receita corrente líquida.
A avaliação é que esse percentual manterá a conta anual de precatórios em cerca de 50 bilhões de reais, patamar verificado nos anos mais recentes.
Internamente, a PEC é vista como crucial para viabilizar o Orçamento do próximo ano, já que os precatórios somam cerca de 90 bilhões de reais para 2022, um patamar recorde.
A conta de precatórios é obrigatória e pagá-la na íntegra tiraria, pela regra do teto, a margem para a realização de despesas discricionárias que são fundamentais para manter a máquina pública, e de outras rubricas que são caras ao governo e têm forte apelo junto ao público, como o Bolsa Família. Por isso, a crença do Ministério da Economia é que a classe política irá se mobilizar pela aprovação da PEC, afirmou a fonte.
AUMENTO DO BOLSA FAMÍLIA EM XEQUE
Sem o aval do Congresso para a PEC, inclusive, a equipe econômica avalia que não será possível garantir aumento ao Bolsa Família, a despeito de o presidente Jair Bolsonaro rotineiramente divulgar que seu governo irá aumentar o benefício ofertado às famílias de baixa renda.
Nesta quarta-feira, o presidente repetiu que o Bolsa Família terá um valor médio de “no mínimo 300 reais”, e que poderia chegar a 400, contra média atual de cerca de 190 reais.
Com o panorama atual, a equipe econômica não irá prever no projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2022 elevação no Bolsa Família, já que terá que incluir no texto o impacto total dos precatórios no orçamento. Por lei, o PLOA deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de agosto.
Antes desse impacto ser inteiramente conhecido, havia a expectativa de que as perdas judiciais somariam cerca de 50 bilhões de reais para 2022. Nesse contexto, técnicos da equipe econômica haviam calculado que seria possível acomodar no Orçamento um Bolsa Família maior, com benefício médio de 270 a 300 reais, ao custo adicional de 25 bilhões a 30 bilhões de reais para o programa.
Com os precatórios batendo em 90 bilhões de reais, o plano acabou tecnicamente frustrado.
AUXÍLIO BRASIL
Ainda aguardando os desdobramentos políticos com a PEC para conseguir efetivamente turbinar o Bolsa Família, o governo já finalizou uma Medida Provisória para seu novo programa social, batizado de Auxílio Brasil.
O Auxílio Brasil terá o Bolsa Família sob seu guarda-chuva e preverá a distribuição aos mais pobres de recursos provenientes do Fundo de Precatórios, de maneira não recorrente.
Assim, caso o governo feche a venda de imóveis, estatais ou acumule dividendos líquidos (dividendos pagos pelas empresas públicas menos os recursos gastos pela União para mantê-las), o Auxílio Brasil irá promover uma espécie de distribuição de resultados aos beneficiários do programa.
O Auxílio Brasil também contará com bonificações em outras frentes, ligadas por exemplo ao desempenho escolar.
Na prática, o governo precisa da PEC dos Precatórios para conseguir aumentar o benefício mensal do Bolsa Família, mantendo-o sob o teto, e para pavimentar o caminho para fazer pagamentos extraordinários aos beneficiários do programa, estes fora do teto de gastos.
