20/09/2023 - 10:59
O Diário Oficial da União (DOU) traz portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que institui o grupo de trabalho ‘Procuradorias na Reforma Tributária’, que tem como finalidade promover discussões e articular a apresentação de propostas normativas de interesse comum com as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no âmbito da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
O grupo é temporário e deverá exercer suas atividades enquanto tramitar a Reforma Tributária no Congresso Nacional. Mudanças no sistema brasileiro de tributação do consumo foram aprovadas em julho deste ano pela Câmara dos Deputados e agora estão sendo analisadas pelo Senado. Há uma previsão na Casa de que a votação da proposta, que modifica regras contidas na Constituição, ocorra em outubro próximo.
O GT, criado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, terá dentre suas competências a de promover relações institucionais com o Poder Judiciário e com o Poder Legislativo, de forma conjunta e uniforme.
A equipe será formada por representantes do gabinete do advogado-geral da União, que o coordenará, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também serão convidados a integrar as atividades do GT representantes das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e municípios. A participação nos trabalhos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
