20/05/2024 - 13:54
A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sugeriu a aprovação da proposta encaminhada pela Petrobras para abandonar o compromisso atual de venda de refinarias assinado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão.
Na avaliação da superintendência, que poderá ser seguida ou não pelo plenário do Cade, a Petrobras negociou compromissos que buscam endereçar as preocupações apresentadas pelo órgão antitruste, que celebrou em 2019 TCCs com a Petrobras nas áreas de refino e gás buscando estimular mais concorrência nesses mercados.
No caso do refino, a avaliação é de que o proposto “é compatível” com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já feitas pela estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência.
“Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC”, diz a nota técnica.
A Petrobras divulgou nesta segunda-feira que havia formalizado ao Cade na semana passada proposta de aditivos aos TCCs, à medida que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos como planejaram as administrações anteriores.
As propostas apresentadas visam garantir ao órgão antitruste o cumprimento com os objetivos iniciais dos TCCs, de estimular mais concorrência nos mercados de refino e gás, sem que a estatal tenha que seguir com a alienação de ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, apontam os documentos públicos do processo.
A Petrobras também apontou que seu objetivo é adequar as obrigações originais dos TCCs, firmados no governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório, diante de “significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”, disse a companhia tendo como base pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld.
No refino, a estatal afirmou que o cenário que motivou uma resolução sobre o desinvestimento encontra-se atualmente superado, em razão das rápidas transformações econômicas e geopolíticas que se impuseram nesse setor desde então, “e que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno”.
Segundo a companhia, a alienação das refinarias poderia representar um “obstáculo à continuidade da transição energética planejada” pelo governo brasileiro.
Para a Petrobras, alienações prejudicam eficiências da Petrobras e a execução da política energética nacional.
“A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética.”
De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não teve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.
Nesse contexto, como alteração dos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de “contratos frame” a qualquer refinaria independente em território brasileiro.
A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).
“Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência”.
Gás
Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda de sua participação na transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios.
Com isso, disse que buscou “negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás natural”.
Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e a proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG.
