17/07/2024 - 11:50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, em sessão nesta quarta-feira, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, prevendo retomada do debate sobre o tema em agosto, após o recesso parlamentar.
O adiamento ocorreu a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para quem houve avanço nas negociações sobre o tema nos últimos dias, mas o texto ainda “não está completo”. Respaldado por outros membros da comissão, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acatou o pedido.
“Se sairmos dos extremos, do debate político e ideológico, e construirmos um caminho de centro, que é institucional, é o cerne da proposta, conseguiremos os 49 votos necessários para aprovar o texto no Senado e 308 na Câmara”, disse Alcolumbre.
Nesta semana, o governo sugeriu a parlamentares que o BC passe a arcar com custos do programa de seguro rural Proagro caso a instituição saia do Orçamento geral da União como previsto na proposta. Atualmente, a autoridade monetária administra o Proagro, que é custeado com recursos do Tesouro.
Uma fonte com conhecimento do assunto já havia afirmado à Reuters que a proposta envolvendo o Proagro era parte da estratégia do governo de postergar o debate com a inserção de uma espécie de bode na sala, já que sem acordo não haveria votação do texto na CCJ.
Na sessão da comissão, o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSD-AM), disse que foi procurado pelo governo com sugestões de mudanças no texto apenas nesta quarta, o que inviabilizaria uma análise mais aprofundada.
Wagner voltou a afirmar nesta quarta que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia financeira do BC, mas não concorda com pontos do texto. Um deles é a transformação da autarquia em empresa pública.
A interpretação do governo é que a nova regra mudaria a forma de contabilização dos fluxos de recursos entre BC e Tesouro, passando a impactar o resultado primário do governo, o que inviabilizaria o cumprimento do arcabouço fiscal. Atualmente, o Tesouro cobre eventuais resultados negativos da autoridade monetária, mas os fluxos são contabilizados como despesa financeira, não primária.
Os resultados negativos do BC decorrem principalmente de suas operações cambiais, que são afetadas por contratos de swap e flutuações nas reservas internacionais do Brasil. No ano passado, o resultado do BC foi negativo em R$ 114 bilhões.
A proposta agora adiada, que dá um passo além da autonomia operacional do BC, em vigor desde 2021, é defendida pela maioria dos membros da diretoria da autoridade monetária, mas criticada pelo governo Lula.
O texto altera o regime jurídico da autarquia para transformá-la em empresa pública de natureza especial com autonomia orçamentária e financeira. Com a medida, o orçamento do órgão seria financiado por receitas próprias, deixando de depender de repasses do Tesouro.
Lula vinha fazendo reiteradas críticas ao BC e ao modelo de autonomia operacional, com foco em ataques contra o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo Jair Bolsonaro. O presidente interrompeu as críticas nas últimas semanas em meio a uma rápida desvalorização do real, que refletia em parte as incertezas geradas por suas declarações.
A PEC da autonomia financeira também já foi alvo de questionamentos do ministro de Haddad, que disse em março que não concordava com pontos do texto e que o BC deveria ter dialogado com o governo antes de sair em defesa da proposta.
