24/09/2025 - 18:59
O Plenário do Senado Federal adiou, para a próxima semana, a votação de três destaques feitos pelo PL e pelo Podemos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. O texto-base da proposta foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 24.
O adiamento veio pelo quórum baixo e por um pedido do líder interino do governo, Rogério Carvalho (PT-BA), para que a Casa aguardasse a presença do autor do texto, Jaques Wagner (PT-BA), que está de licença médica para se recuperar de uma cirurgia ortopédica.
Também foi questionado o quórum para a votação dos destaques. Ao todo, 64 dos 81 senadores votaram pelo texto-base. Para garantir quórum, ele decidiu postergar a conclusão da votação.
Logo após questionar os senadores sobre a possibilidade de adiamento da votação dos destaques, Alcolumbre foi interpelado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que defendeu a presença física dos senadores em votações no plenário, a não ser exceções de praxe.
Alcolumbre destacou que, sob sua gestão atual, o Senado somente teve duas semanas de votação remota. O presidente do Senado disse que tem sido cobrado por lideranças por mais semanas de votação remota, mas se disse contra as mesmas. “Farei o mínimo necessário de sessões remotas”, salientou, apelando para a convocação do maior número de senadores para que haja “presença ampliada” no plenário na próxima semana.
Com isso, ficam pendentes de votação destaques feitos ao texto-base hoje aprovado no Senado. A proposta exclui, até o fim de 2026, os valores de créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário. Também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, exclusivamente para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e às pessoas jurídicas exportadoras – e seus fornecedores – afetadas pela sobretaxa americana.
Outro ponto dá aval à União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
A proposta também permite aportes de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e a possibilidade de que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita auferida com a exportação de bens industriais para o exterior.
O texto dá sustentação ao “Plano Brasil Soberano”, anunciado em 13 de agosto pelo governo. Dentre as medidas do pacote, estão a criação de linha de financiamento de R$ 30 bilhões, com recursos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, mudança das regras do seguro de crédito à exportação, medidas de contratação pública para incentivar a aquisição de gêneros alimentícios impactados pelas tarifas e mudanças em fundos garantidores para amparar os exportadores.
Despesas de educação e saúde
O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acatou uma emenda para retirar da meta fiscal e do limite de gastos cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos do Fundo Social (FS) destinados anualmente a programas de educação e saúde.
O trecho consta no PLP 163/2025, que tramita na Câmara, mas Veneziano decidiu incorporar parte do texto para adiantar a tramitação dessa possibilidade.
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