21/11/2018 - 10:20
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A Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro. Editada em julho pelo presidente Michel Temer, a MP não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado.
A declaração da perda de validade da medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o governo, o texto iria facilitar aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto.
A MP também atribuía à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, e trazia dispositivos para facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento.
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