19/05/2020 - 16:03
O governo passou a divulgar em um painel para consulta pública os recursos de emendas parlamentares enviados a Estados e municípios por meio das chamadas transferências especiais, que não têm destinação específica. Em 2020, esses repasses somarão R$ 598 milhões, divididos entre 1.296 municípios.
As transferências especiais são realizadas quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica e sem necessidade de convênio. A modalidade foi criada por meio da Emenda Constitucional 105, promulgada no fim do ano passado.
Pelo texto constitucional, elas devem ser utilizadas em programas finalísticos, que atendam diretamente ao cidadão, como ações voltadas para infraestrutura, saúde, educação e até artesanato. A modalidade não pode ser empregada em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas, nem para bancar encargos referentes ao serviço da dívida.
Na época da tramitação, a medida despertou o temor em órgãos de controle de que o Congresso passou um “cheque em branco” para prefeitos e governadores em pleno ano eleitoral. Por indicação dos deputados e senadores, Estados e municípios poderão usar livremente os recursos sem uma norma clara de como esse dinheiro será fiscalizado.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a disponibilização desses gastos no painel da Plataforma +Brasil dará transparência às despesas.
“Com a plataforma no ar, começa o processo de pagamento efetivo. O primeiro passo, município tem que entrar lá, registrar ciência de que o parlamentar X designou para ele tantos reais, aí ele indica uma agência onde ele quer receber esse recurso. Aí o dinheiro é depositado e ele começa de fato a gastar, e a plataforma vai dando transparência de tudo que está sendo gasto com esse recurso”, diz Heckert.
Segundo ele, a plataforma trata da mesma forma todas as emendas, independentemente do parlamentar ou de a qual legenda ele pertence.
A Plataforma +Brasil agrega as despesas de outras emendas parlamentares, à exceção das transferidas para o Fundo Nacional de Saúde. O governo planeja disponibilizar até 2022 todas as 30 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano. Com as transferências especiais, já são dez as modalidades incluídas na plataforma.
