07/02/2023 - 19:49
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu três dias para o Banco Central e a Agência Nacional de Mineração (ANM) prestarem informações sobre o garimpo ilegal na Amazônia.
O despacho cita a ‘importância’ do tema e cobra uma resposta ‘com urgência’. “Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para exame da medida liminar pleiteada”, escreveu o decano do STF.
O ministro quer ouvir os órgãos antes de decidir sobre um pedido do Partido Verde (PV) para suspender o trecho da Lei Federal 12.844/2013, que permite a compra de ouro com base no princípio da boa-fé e nas informações prestadas pelos vendedores.
O PV argumenta que a legislação contribui para o comércio ilegal de ouro, inclusive por garimpeiros que invadem comunidades indígenas, uma vez que não exige dos compradores uma verificação sobre as informações prestadas pelos fornecedores.
“Ao desobrigar as DTVMs de buscar informações sobre o que ocorre nos locais de extração de ouro na Amazônia, para além das informações prestadas pelos vendedores, a norma permite que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado com aparência de licitude”, argumenta o partido.
A ação de inconstitucionalidade é assinada pelo presidente nacional do PV, José Luiz Penna, e pela secretária de Assuntos Jurídicos do partido Vera Motta.
