14/12/2023 - 16:42
O Congresso Nacional iniciou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, a análise dos dois vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei do novo arcabouço fiscal. Pelo acordo feito, a votação será dividida em dois: um veto será mantido e outro derrubado.
Um dos trechos vetados por Lula e que será derrubado proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.
Outro veto de Lula no projeto do arcabouço e que será mantido retira do projeto a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias (não obrigatórias).
De acordo com técnicos, o contingenciamento proporcional entre investimentos e discricionárias poderia tirar a flexibilidade do governo e comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz – isso porque é mais fácil contingenciar investimentos do que gastos básicos para o funcionamento da máquina pública.
Nesta semana, em recado de insatisfação com o governo, a Câmara sinalizou que não deveria votar a medida provisória que trata da subvenção do ICMS, principal bandeira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de o Congresso apreciar os vetos de Lula, entre eles o do arcabouço.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relataram à reportagem que há uma cobrança de deputados para que o governo cumpra os acordos costurados no texto do arcabouço e uma queixa de que a negociação foi feita pelo Congresso com o Executivo, mas Lula derrubou trechos sem comunicar os líderes do Legislativo.
