30/04/2024 - 10:56
A implementação do Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), tem como prazo final para cadastro o dia 30 de maio. Será a forma centralizada para o acompanhamento de citações, intimações e outras comunicações processuais, substituindo comunicações físicas e/ou a locomoção de Oficiais de Justiça
“A nova ferramenta, voltada à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário, concentra em um único endereço eletrônico todas as comunicações de processos originadas nos tribunais brasileiros. Com essa adesão, o Diário Oficial deve ser extinto ao longo do tempo”, avalia Leonardo Augusto Padilha Bertanha, sócio na área Trabalhista de TozziniFreire Advogados.
O especialista afirma que o cadastro ocorre de maneira faseada desde 2023. Na primeira etapa de implantação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou que apenas as pessoas jurídicas que sejam instituições financeiras poderiam se cadastrar no DJE (de 16 de fevereiro a 15 de agosto de 2023). Agora, o CNJ estabeleceu um cronograma a ser cumprido por outras pessoas.
A data limite para cadastro de pessoas jurídicas de direito privado termina em 30 de maio deste ano, enquanto pessoas jurídicas de direito público terão o prazo de 1º de julho a 30 de setembro de 2024. Caso o registro não seja realizado no período estipulado, há risco de penalização.
“A obrigatoriedade não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tampouco às pessoas físicas”, esclarece Bertanha.
Com o objetivo de auxiliar as organizações nesse processo de implementação, TozziniFreire publicou um manual com um passo a passo para o cadastro de pessoas jurídicas e seus advogados. Adicionalmente, o documento detalha como se dão as citações e comunicações de atos processuais via DJE, precedentes judiciais, integração dos Tribunais e Interoperabilidade, entre outros.
Na mesma linha, recentemente o Escritório promoveu um webinar com foco nas empresas de médio e grande porte, que terão até o dia 30 de maio para se cadastrarem na plataforma.
