04/10/2024 - 10:38
O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, 3, que institui uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que atuam no país, iniciativa que pode reforçar os cofres públicos em meio à busca da equipe econômica pelo déficit zero.
A medida estabelece um mecanismo de cobrança adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que a taxação mínima efetiva seja alcançada caso o valor devido em um ano fiscal fique abaixo desse percentual.
De acordo com o DOU, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais acima de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
O governo afirmou na MP que a iniciativa adapta a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20.
A equipe econômica não divulgou a expectativa de arrecadação com a medida, mas programou uma coletiva de imprensa para explicações técnicas sobre o tema para o início da tarde desta sexta-feira.
A MP entra em vigor de imediato, embora dependa de aprovação posterior do Congresso Nacional para seguir valendo, mas o texto define que as regras passarão a ter validade a partir de janeiro de 2025.
Pelo texto, a Receita Federal irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pela OCDE.
A OCDE defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem de vantagens tributárias.
Ao apresentar o Orçamento de 2025, no fim de agosto, o Ministério da Fazenda, afirmou que a tributação mínima sobre multinacionais seria proposta caso ocorressem frustrações de receitas. O ministro da pasta, Fernando Haddad, também tem defendido que o Brasil se antecipe a acordos internacionais e institua mecanismos de taxação de multinacionais e das chamadas “big techs”.
A secretária de Assuntos Internacionais da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado à Reuters em novembro de 2023 que o Brasil estava se preparando para adotar a tributação mínima.
O governo propôs para 2025 a mesma meta fiscal deste ano, se comprometendo a alcançar um déficit primário zero — com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Em outra iniciativa arrecadatória proposta na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, com ganho estimado em 16 bilhões de reais em 2025.
