09/10/2019 - 7:28
Uma nota técnica da Comissão Arns critica o pacote anticrime, a principal aposta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para o combate à corrupção, violência e crime organizado. O documento, subscrito pelos criminalistas José Carlos Dias e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, analisa o texto do projeto, ponto a ponto, e afirma que “a sociedade deve ser alertada de que é uma ilusão entender-se que leis mais punitivas, repressão policial de maior intensidade e prisões indiscriminadas são modos e meio de se combater o crime”.
“O crime se combate com o combate às suas causas e não agindo nos seus efeitos”, diz o texto, que será encaminhado à Câmara e ao Senado, onde o projeto é examinado. Os advogados avaliam que quase todos os dispositivos do pacote anticrime são voltados exclusivamente para dificultar o exercício, por parte do acusado, de institutos usados pela defesa.
Eles questionam, por exemplo, a prisão em segundo grau, defendida por Moro. “Ao declarar que a presunção de inocência vige até o trânsito em julgado da decisão condenatória, o constituinte instituiu uma cláusula pétrea. Portanto, tornou impossível, à luz da Constituição, a prisão antes do trânsito em julgado.”
Sobre outro ponto crucial do pacote, a comissão afirma que “a excludente (de ilicitude) ampliada incentivará ainda mais a utilização de armas, já estimulada pelo decreto que as liberou”. Para a comissão, o pacote é “um arcabouço legislativo que, ao contrário de proteger a vida, estimula a sua destruição”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
