21/12/2020 - 17:55
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta segunda-feira, 21, com restrições, a compra de ativos da Serviços de Vigilância e Transporte de Valores (Sacel) pela Prosegur. O aval do órgão antitruste para o negócio foi condicionado à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) em que a Prosegur assume compromissos para atenuar os potenciais efeitos concorrenciais da operação.
A empresa ficará proibida de participar de atos de concentração envolvendo outras companhias que ofertem serviços de transporte de valores nos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Pernambuco por quatro anos. Também não poderá realizar operações neste setor nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte pelos próximos três anos, exceto sob algumas condições previstas no ACC.
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Além disso, pelos dois anos seguintes, a Prosegur deverá informar ao Cade sobre quaisquer novas aquisições nos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Pernambuco, independentemente do faturamento das empresas envolvidas. Essa mesma obrigação se aplica a futuras operações na Paraíba e no Rio Grande do Norte, mas pelo período de três anos.
A relatora do caso, conselheira Paula Azevedo, destacou em seu voto que o mercado de transporte e custódia de valores tem passado por um movimento sistemático de concentração econômica, marcado por uma série de aquisições trazidas à análise do Cade. Em caso de descumprimento das obrigações previstas, a Prosegur pagará, por ato de concentração, multa no valor de R$ 5 milhões.
