24/11/2023 - 13:09
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas recebeu uma alteração durante a tramitação no Senado. O novo texto, apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), na quarta-feira, 22, agora apresenta distinção entre usuários e traficantes.
O teor da PEC foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, mas o relator adiou a votação da proposta, após atender a um pedido de vista dos senadores. Segundo informações do Senado, ela deve ser votada na próxima semana.
O novo texto prevê a diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga – incluindo a maconha – e quem trafica as substâncias, mas a diferenciação não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para os dependentes químicos e penas alternativas à prisão.
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Senado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha, para consumo pessoal.
A proposta de Pacheco reafirma a posição do Congresso Nacional, que aprovou a Lei Antidrogas em 2006. O texto acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização para tal.
No STF, a discussão do processo sobre a descriminalização está parada porque o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisá-la. O placar chegou 5 a 1 a favor da descriminalização, com voto contrário do ministro Cristiano Zanin.
Apesar da diferenciação entre usuário e traficante, a proposta reafirma que a posse de qualquer quantidade poderá ser crime. O relator considerou no texto o que entende como impactos da descriminalização de pequenas quantidades de maconha sobre o tráfico. Segundo ele, “a produção e venda das drogas continuará dominada pelo crime organizado, que vai lucrar ainda mais e se fortalecer”.
O relator afirma que a medida de descriminalizar pequenas quantidades para o uso pessoal de maconha, proposta pelo STF, não reduzirá a violência nas ruas e “a competição pelos pontos de venda continuará sendo resolvida à bala”.
