30/11/2023 - 10:15
A Petrobras confirmou a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta quinta-feira, 30, a partir das 14 horas (de Brasília), apesar da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar cautelarmente eventual mudança no Estatuto Social da estatal com relação a indicação de administradores.
O Conselho de Administração da companhia aprovou a realização da AGE para votar uma mudança no Estatuto, que alinha a aprovação de administradores da companhia a qualquer configuração que seja dada à Lei das Estatais e cria um fundo de reservas para pagamento de dividendos.
A AGE foi convocada há um mês pelo Conselho de Administração da companhia e terá como focos principais a revisão de restrições para nomeação de dirigentes, inicialmente previstas na Lei das Estatais (Lei nº. 13.303/2016), consideradas inconstitucionais em decisão cautelar do então Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e a criação de um fundo de reserva de capital, com a finalidade de garantir recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, recompra de ações, absorção de prejuízos e, de modo complementar, a incorporação ao capital social da empresa.
