17/12/2021 - 10:40
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O governo federal editou Decreto que aprimora o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). O texto está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17.
O decreto estabelece que o acompanhamento das obras públicas se dê também por meio de fotos e vídeos e que o acesso seja garantido à sociedade.
“A medida tem por objetivo promover maior rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos”, diz a Secretaria Geral da Presidência da República.
A medida integra o Cipi ao Portal Nacional de Contratações Públicas, o que permite o acesso de suas informações pela sociedade.
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